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Direito Trabalhista

Leia mais sobre o artigo Projeto quer liberar funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo
Direito Trabalhista

Projeto quer liberar funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo

Proposta busca derrubar portaria do Ministério do Trabalho que exige acordo coletivo para o funcionamento do setor nessas datas. Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto…

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01/08/2025
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